Working Papers

 

Working paper 1: A fiscalização pelo Tribunal Constitucional das normas internas contrárias ao Direito Internacional Convencional em matéria de Direitos Fundamentais

 

Working paper 2: A atribuição de direitos políticos aos estrangeiros através da reciprocidade

 

Working paper 3: O tráfico de pessoas e o auxílio à imigração ilegal em Portugal: análise de processos judiciais

 

Working paper 4: Comentário ao anteprojecto de proposta de lei dos estrangeiros

 

Working paper 5: A situação de irregularidade dos estrangeiros perante a lei portuguesa

 

Working paper 6: Os planos de integração dos imigrantes em Portugal

 

Working paper 7: A política para as migrações em Portugal: A proposta governamental de Plano Estratégico

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